Na 3ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Branco, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 01/2025, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica e crimes sexuais para cargos na administração pública municipal. Com a aprovação, a proposta segue para sanção do Executivo.
De autoria do vereador Neymar Magalhães, a medida abrange tanto a administração direta quanto indireta, incluindo Prefeitura e Câmara Municipal. Segundo o parlamentar, a iniciativa faz parte de um conjunto de propostas voltadas ao fortalecimento da moralidade na gestão pública.
Magalhães explicou que a restrição será aplicada somente após o trânsito em julgado da condenação, garantindo que não haja impedimentos baseados em investigações ou condenações ainda passíveis de recurso.
O vereador Welton Vieira manifestou apoio ao projeto, destacando sua relevância para a segurança da população. Para ele, impedir a nomeação de pessoas condenadas por esses crimes contribui para a proteção da sociedade e desestimula a reincidência.
Agora, cabe ao prefeito decidir pela sanção ou veto da proposta.